O Instituto Mineiro de Administração Municipal - IMAM, é uma Associação de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, reconhecido como Utilidade Pública. Criado em 05 de outubro de 1988, especialmente para prestar assistência as entidades públicas em planejamento, organização, legislação e recursos humanos, visando o fortalecimento e a democratização do acesso ao serviço público. A contratação do IMAM pode ser dispensada de licitação, base no art. 24, inciso XIII da Lei n.º 8.666 de 21/06/93.

Na verificação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da aludida dispensa, à luz da legislação pertinente, considera-se:

*      Instituição nacional sem fins lucrativos: Trata-se de requisito de constatação objetiva. O ato constitutivo da entidade, datado de 05/10/88, está registrado no Cartório Jero Oliva - Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o n.º 71.332, do livro A, de 25/11/88. Cuida-se de uma associação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais (art. 1º do Estatuto Social).

*      Incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, no ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico: O art. 2º do Estatuto Social do IMAM estabelece como um dos seus objetivos da entidade " promover a pesquisa, o ensino, a capacitação técnica e o desenvolvimento institucional, com destaque no que se refere aos conhecimentos em gestão pública.”

Ao longo dos seus 34 anos de existência realizou mais de 3 mil concursos e processos seletivos, possibilitando a inscrição de quase 4 milhões de candidatos. Foi responsável pela execução do maior concurso realizado em Minas Gerais, em número de vagas, 53 mil, com aproximadamente 1.200.000 candidatos inscritos.